Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas, destinado a descentralização do ensino destinado à descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental e das unidades escolares Escola Estadual Prefeito Virmondes Afonso, Escola Estadual Josefa Margarida da Trindade e Escola Estadual Horácio Afonso que estão na Rede Estadual para a Rede Municipal, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito