Câmara Municipal de Pequeri (MG)
Portaria-SLEG nº 5, de 15 de maio de 2026
Dispõe Sobre A Designação Da Autoridade De Monitoramento Da Lei De Acesso À Informação (Lai) E Sobre A Examinação De Recursos No Âmbito Da Câmara Municipal De Pequeri/MG.
- Data
- 15 de maio de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada