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Congresso

Câmara Municipal de Pequeri (MG)

Portaria-SLEG nº 5, de 15 de maio de 2026

Dispõe Sobre A Designação Da Autoridade De Monitoramento Da Lei De Acesso À Informação (Lai) E Sobre A Examinação De Recursos No Âmbito Da Câmara Municipal De Pequeri/MG.

Data
15 de maio de 2026
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada