Câmara Municipal de Pequeri (MG)
Dispõe Sobre a Abertura de Créditos Suplementares Com os Recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autoria: Glauco Braga Fávero - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária