Câmara Municipal de Pequeri (MG)
Regulamenta a partilha e fixa prazos para apresentação das Emendas Impositivas ao orçamento anual, tratadas no art. 165 e seus parágrafos da Lei orgânica Municipal de Pequeri.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2026
Autores: Cleydson Silva Ângelo - Projeto de Lei Complementar, Pedro Paulo de Freitas Menezes - Projeto de Lei Complementar, Ronaldo Fernandes de Souza - Projeto de Lei Complementar