Câmara Municipal de Pequeri (MG)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.126/2009 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: Glauco Braga Fávero - Prefeito - Projeto de Lei Complementar