Câmara Municipal de Pequeri (MG)
Dispõe Sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Pequeri, Alterando a Lei Municipal 1.432/2018 – Estatuto do Magistério – e Demais Legislações que Modificaram o seu Anexo I e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2026
Autoria: Glauco Braga Fávero - Prefeito - Projeto de Lei Complementar