Câmara Municipal de Pequeri (MG)
Estabelece Critérios Excepcionais Para a Quitação dos Débitos de Natureza Tributária e Não Tributária e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2026
Autoria: Glauco Braga Fávero - Prefeito - Projeto de Lei Complementar