Câmara Municipal de Pequeri (MG)
Autoriza o Município de Pequeri a Adquirir Imóvel por Meio de Contrato de Compra e Venda e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Glauco Braga Fávero - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária