Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 187, de 18 de maio de 1959
ESTABELECE MULTA DE CR$500,00 A QUEM UTILIZAR LUGARES PÚBLICOS PARA ESTABELECIMENTOS DE NEGÓCIOS PARTICULARES.
- Data
- 18 de maio de 1959
- Número
- 187
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece multa de cr$500
- 00 a quem utilizar lugares públicos para estabelecimentos de negócios particulares.