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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 187, de 18 de maio de 1959

ESTABELECE MULTA DE CR$500,00 A QUEM UTILIZAR LUGARES PÚBLICOS PARA ESTABELECIMENTOS DE NEGÓCIOS PARTICULARES.

Data
18 de maio de 1959
Número
187
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece multa de cr$500
  • 00 a quem utilizar lugares públicos para estabelecimentos de negócios particulares.