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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 205, de 25 de agosto de 1959

MAJORA TAXAS PREVISTAS PELAS LEIS Nº 38, DE 25-11-49 E LEI Nº 102, DE 18-11-54.

Data
25 de agosto de 1959
Número
205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • majora taxas previstas pelas leis nº 38
  • de 25-11-49 e lei nº 102
  • de 18-11-54.