Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 228, de 26 de novembro de 1960
INSTITUI JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
- Data
- 26 de novembro de 1960
- Número
- 228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui juros de mora sobre tributos municipais.
Observações da casa
Projeto e Lei arquivados.