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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 228, de 26 de novembro de 1960

INSTITUI JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Data
26 de novembro de 1960
Número
228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui juros de mora sobre tributos municipais.

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.