Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A MANTER ENTENDIMENTOS COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS (CEMIG), NO SENTIDO DE TRANSFERIR ÀQUELA EMPRESA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE UTILIDADE PÚBLICAS E COMERCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DA MUNICIPALIDADE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto e Lei arquivados.