Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER NA FORMA DA LEI., TODO MATERIAL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, UTILIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto e Lei arquivados.