Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 164, de 16 de junho de 1958
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.
- Data
- 16 de junho de 1958
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre isenção de taxas.
Observações da casa
Projeto e Lei arquivados.