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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 164, de 16 de junho de 1958

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.

Data
16 de junho de 1958
Número
164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção de taxas.

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.