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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 133, de 10 de novembro de 1956

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSOS.

Data
10 de novembro de 1956
Número
133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção de imposto sobre jogos e diversos.

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.