Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 120, de 17 de dezembro de 1955
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES.
- Data
- 17 de dezembro de 1955
- Número
- 120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a isenção do imposto sobre jogos e diversões.
Observações da casa
Projeto e Lei arquivados.