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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 119, de 17 de dezembro de 1955

MAJORA TAXAS PREVISTAS PELA LEI Nº 38 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1940. ALTERADAS PELA LEI Nº 102 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1954.

Data
17 de dezembro de 1955
Número
119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • majora taxas previstas pela lei nº 38 de 25 de novembro de 1940. alteradas pela lei nº 102 de 18 de novembro de 1954.

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.