Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Institui o Plano Municipal de Contingenciamento de gastos para final do exercício financeiro de 2026 e 1º quadrimenestre de 2027, no âmbito do poder executivo municipal de Pedro Leopoldo, em atendimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, extingue o comitê de programação orçamentária e financeira (CONFIN), institui a junta de coordenação orçamentária e financeira (JUCOF) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.