Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 01/2026, para disciplinar o procedimento de restituição, compensação ou desconto de valores pagos a título de antecipação do décimo-terceiro salário ou subsídio nas hipóteses de não cumprimento integral do período aquisitivo, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.