Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"Altera o Anexo XX da Lei nº 3.901, de 30 de Dezembro de 2025 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: Diretoria Geral - DIG
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.