Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.