Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"Dispõe sobre a recondução da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 032/2026 para atuação no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, estabelece prazo para início e conclusão dos trabalhos e dispõe sobre a compensação das gratificações."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.