Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 3.949, de 29 de junho de 2026
"Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública para implantação da empresa MG MASSA ARGAMASSAS LTDA, e dá outras providências."
- Data
- 29 de junho de 2026
- Número
- 3949
- Publicação
- 29 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza a concessão de direito real de uso de área pública para implantação da empresa mg massa argamassas ltda
- e dá outras providências."