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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 3.949, de 29 de junho de 2026

"Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública para implantação da empresa MG MASSA ARGAMASSAS LTDA, e dá outras providências."

Data
29 de junho de 2026
Número
3949
Publicação
29 de junho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza a concessão de direito real de uso de área pública para implantação da empresa mg massa argamassas ltda
  • e dá outras providências."