Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera a Lei 3.629, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o serviço de transporte de passegeiros por táxi no município de Pedro Leopoldo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.