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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 3.940, de 18 de junho de 2026

"Institui a Politica Municipal de Incentivo ao Acesso a Atendimento Psicológico a Valor Social, e dá outras providências."

Data
18 de junho de 2026
Número
3940
Publicação
18 de junho de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "institui a politica municipal de incentivo ao acesso a atendimento psicológico a valor social
  • e dá outras providências."