Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"Dispõe sobre a reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Pedro Leopoldo, nos termos Medida Provisória N°1.334, de 21 de janeiro de 2026 e do art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.