Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"Regulamenta o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de Pedro Leopoldo, consolida as regras de parcelamento anteriormente disciplinadas pelo Decreto n°1.762/2018 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.