Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Pedro Leopoldo, autorizando ac oncessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação er esponsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.