Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera dispositivos da seção I – Da taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento da Lei nº 2909, de 29 de dezembro de 2006, institui regras de transição e dá outras providências. REGRAS FUNCIONAMENTO TRANSIÇÃO TAXA FISCALIZAÇÃO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. Código Tributário - codigo tributario
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.