Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"Altera o Decreto n°1.635, de 30 de agosto de 2016 de 20196, que regulamenta as parcerias voluntárias firmadas pelo Município de Pedro Leopoldo com as Organizações da Sociedade Civil, para adequar suas disposições às inovações introduzidas pelo Decreto Federal n°11.948, de 12 de março de 2024."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.