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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Ato Mesa Diretora nº 2, de 13 de fevereiro de 2026

"Decisão final - Inquérito administrativo – apuração de irregularidade funcional, autotutela administrativa, efeitos financeiros e providências institucionais."

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
2
Publicação
13 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "decisão final - inquérito administrativo – apuração de irregularidade funcional
  • autotutela administrativa
  • efeitos financeiros e providências institucionais."