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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 12, de 29 de setembro de 1951

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SANGUE

Data
29 de setembro de 1951
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção do imposto de sangue

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.