Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.875, de 27 de novembro de 2025, a qual dispõe sobre a manutenção, limpeza e uso adequado de terrenos na zona urbana do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.