Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
“Dispõe sobre a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito e/ou crédito, de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2025
Autoria: Salim Salema Pimenta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.