Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho Desfibrilador Externo Automático (DEA) em shoppings centers, ginásio poliesportivo, velórios, academias e unidades básicas de saúde, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.