Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 2.553, de 13 de março de 2026
Institui o Processo Administrativo Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Pedro Leopoldo/MG, cria a Junta Administrativa Sanitária e estabelece normas para apuração e julgamento de infrações sanitárias.
- Data
- 13 de março de 2026
- Número
- 2553
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o processo administrativo sanitário no âmbito da vigilância sanitária do município de pedro leopoldo/mg
- cria a junta administrativa sanitária e estabelece normas para apuração e julgamento de infrações sanitárias. sanitário vigilância infrações