Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 2.553, de 13 de março de 2026

Institui o Processo Administrativo Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária do Município de Pedro Leopoldo/MG, cria a Junta Administrativa Sanitária e estabelece normas para apuração e julgamento de infrações sanitárias.

Data
13 de março de 2026
Número
2553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o processo administrativo sanitário no âmbito da vigilância sanitária do município de pedro leopoldo/mg
  • cria a junta administrativa sanitária e estabelece normas para apuração e julgamento de infrações sanitárias. sanitário vigilância infrações