Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Concede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal e altera os anexos II, V e VI da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autoria: SAPLOPER - saploper
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.