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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 2.545, de 25 de fevereiro de 2026

Delega ao Secretário Municipal de Gestão e Finanças a competência para assinar portarias de concessão de férias-prêmio aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
2545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • delega ao secretário municipal de gestão e finanças a competência para assinar portarias de concessão de férias-prêmio aos servidores efetivos do poder executivo municipal e dá outras providências. ferias prêmio servidores efetivo