Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Decreto nº 2.545, de 25 de fevereiro de 2026
Delega ao Secretário Municipal de Gestão e Finanças a competência para assinar portarias de concessão de férias-prêmio aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2026
- Número
- 2545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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