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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 53, de 04 de dezembro de 1950

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR UM TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO.

Data
4 de dezembro de 1950
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a assinar um termo de convênio com o governo do estado.

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.