Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, os procedimentos para a proposição e execução de emendas parlamentares, em observância aos princípios da transparência, rastreabilidade e eficiência, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.