Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Altera o Art. 19, inciso III da Lei Delegada nº 02, de 29 de Maio de 2025 e dá outras providências. DELEGADA GRATIFICAÇÃO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.