Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEG, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo/MG, e dá outras providências. FUNDO MUNICIPAL FUNSEG SEGURANÇA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.