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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Lei nº 50, de 13 de outubro de 1950

ISENTA O HOTEL MINAS GERAIS DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 5 ANOS.

Data
13 de outubro de 1950
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta o hotel minas gerais dos impostos e taxas municipais pelo prazo de 5 anos.

Observações da casa

Projeto e Lei arquivados.