Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal n° 3.508, de 30 de novembro de 2018, com alterações impostas pela Lei Municipal n° 3.630, de 07 dezembro de 2021, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2025
Autoria: SAPLOPER - saploper
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.