Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2025
Autoria: SAPLOPER - saploper
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.