Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
"Regulamenta o ressarcimento das despesas inerentes ao exercício do presedente da mesa diretora da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, disciplina os procedimentos para a prestação de contas e para a indenização dos valores gastos, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.