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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)

Decreto nº 2.496, de 27 de outubro de 2025

Declara de Utilidade Pública Municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2025
Número
2496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública municipal
  • para fins de desapropriação amigável ou judicial
  • o imóvel que menciona e dá outras providências.