Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Dispõe sobre o direito à alimentação escolar para professores e profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.