Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Lei nº 38, de 25 de novembro de 1949
DISPÕE SOBRE TAXAS MUNICIPAIS.
- Data
- 25 de novembro de 1949
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre taxas municipais.
Observações da casa
Projeto e Lei arquivados.