Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a prestação de serviços públicos e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuários no Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.